Seja para empregadores, trabalhadores ou estudantes de Direito, compreender as regras que regem as relações de trabalho no Brasil é fundamental. Disponibilizamos aqui, para consulta e download, a edição atualizada da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e suas normas correlatas.

Este documento, organizado pela Coordenação de Edições Técnicas do Senado Federal, oferece um painel fidedigno e consistente sobre os direitos e deveres no ambiente laboral, estando atualizado conforme as reformas ocorridas até dezembro de 2017.

O que você encontrará neste documento?

O arquivo está estruturado para facilitar a busca por temas específicos, abrangendo desde princípios constitucionais até detalhes processuais:

• Fundamentos Constitucionais: Dispositivos da Constituição Federal que estabelecem direitos sociais e garantias fundamentais ao trabalhador.
• Normas Gerais de Tutela: Regras sobre a Carteira de Trabalho (CTPS), jornada de trabalho, períodos de descanso, férias anuais e salário mínimo.
• Proteção Especial: Seções dedicadas à segurança e medicina do trabalho, além de proteções específicas para o trabalho da mulher e do menor.
• Contratos e Organização: Detalhes sobre o contrato individual de trabalho, remuneração, rescisão, aviso prévio, estabilidade e a organização sindical.
• Justiça do Trabalho: Estrutura e funcionamento dos órgãos judiciários, do Ministério Público do Trabalho e as normas do processo judiciário trabalhista.
• Legislação Complementar: Inclui leis importantes como a do Seguro-Desemprego, o FGTS e a gratificação de Natal (13º salário).
• Esta coletânea visa garantir o acesso do cidadão às leis em vigor, promovendo a transparência e o conhecimento sobre os valores sociais do trabalho no Estado Democrático de Direito.